Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias
25 de setembro de 2014
O regime de drawback, que foi instituído em 1966, permite que sejam realizadas importações desoneradas da incidência de tributos relacionados a uma promessa de exportação. Referido regime progrediu no tempo e atualmente existe o chamado drawback integrado suspensão, instituído em 25 de março de 2010, com base na Lei nº
