Publicações
Requisitos para extinção das execuções fiscais abaixo de R$10.000,00
execuções O Conselho Nacional de Justiça aprovou as normas para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$… Leia mais
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em SP
transferência Recentemente, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, publicou a resposta à consulta tributária nº 29150/2024, de 06… Leia mais
Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição
multas É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário… Leia mais
Nova liminar afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de créditos presumidos
Com a edição da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, foram instituídas novas regras relativas aos benefícios… Leia mais
Exclusão da base do PIS e Cofins das receitas de locação – STF
Locação O STF vai julgar em regime de repercussão geral, o direito de não incluir na base de cálculo do… Leia mais
SP regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS
transação A transação tributária para débitos de ICMS foi regulamentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Trata-se da… Leia mais
STJ julgará em repetitivo se cabem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de Mandado de Segurança.
honorários de sucumbência Trata-se do Proposta de afetação no recurso especial nº 2053306 – MG. A discussão se deve ao… Leia mais
Perse – Revogação – Possibilidade de êxito das ações ajuizadas pelos contribuintes
O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021, que… Leia mais
Créditos presumidos de ICMS e novas ações
Crédito presumido de ICMS Antes de tratar especificamente sobre as novas ações sobre créditos presumidos de ICMS, cumpre fazer algumas… Leia mais
ADIN questiona oneração da folha, fim do Perse e limitação à compensação
ADIN O Partido Novo ajuizou dia 09 a ADIN 7587 questionando a Medida Provisória nº 1.202/2023. A ADIN questiona… Leia mais
STJ: ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e Cofins
ICMS-ST STJ decide que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins e fixa a seguinte… Leia mais
STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins
ICMS-ST O STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O Tribunal diverge… Leia mais