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CARF – Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de cálculo...
24/11/2020 19:00:10
Jurisprudência Administrativa, Tributário

Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício – CARF

A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL mês a mês, determinadas sobre uma base de...
15/12/2013 15:19:40