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PGFN abre prazo para negociação de dívidas inscritas em dívida ativa

Posted on by Amal Nasrallah
PGFN abre prazo para negociação de dívidas inscritas em dívida ativa A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital PGDAU 11/2025, abrindo prazo para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União - PGFN, por meio das seguintes modalidades: 1ª MODALIDADE Transação conforme a capacidade de pagamento (dívidas de tributos federais e previdenciários) Prazo: Adesão até 30.09.2025, às 19hs. Quem pode aderir a esta modalidade: Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 04.03.2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões. Os benefícios dependem da sua capacidade de pagamento,...Leia mais
transação tributária

Breves comentários sobre transação tributária – MP 899/2019

Posted on by Amal Nasrallah
A Medida Provisória 899 de 16 de outubro de 2019 inicia determinando que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Medida Provisória, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público. Por meio dessa MP foi outorgado poder discricionário à Administração, que é aquele no qual existe uma maior liberdade para a prática dos atos administrativos, sendo autorizado ao agente público o juízo de oportunidade e conveniência. “Há conveniência sempre que o ato interessa, convêm ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é...Leia mais