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Tributário | Consultoria > autos de infração

TAG: autos de infração

Artigos, Tributário

TJ SP anula autos de infração que exigiam ISS do prestador, ao invés do tomador, em regime de substituição tributária

As fiscalizações municipais frequentemente lavram autos de infração de forma irregular, criando enormes passivos tributários às empresas e gerando inúmeros problemas. Contudo, o Judiciário tem identificado estes abusos e...
05/07/2013 12:43:52

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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com

“Não cabe em embargos à execução fiscal, dis “Não cabe em embargos à execução fiscal, discutir compensação indeferida na esfera administrativa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ.” - Link no story.
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A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo. Além de consultoria em tributação internacional (comercio exterior), defesa de clientes em autos de infração contra questionamentos de autoridades fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, CND, CPEN e licenças.

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