Tributário nos Bastidores

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setembro 29, 2026

CTN

CTN alterado: Novo processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes e nulidades

O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria de processo tributário. A reforma do CTN pode ser compreendida a partir de cinco consequências práticas. (i) a Administração Tributária

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