O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026, inserindo o artigo 343-A e estabelecendo novos requisitos formais para as petições dirigidas à Corte. Embora a inovação tenha repercussão sobre diversas manifestações processuais, seus efeitos são especialmente relevantes para o Recurso Especial, instrumento constitucional destinado à uniformização da interpretação da legislação federal. A nova disciplina representa uma mudança importante na técnica de elaboração dos recursos, exigindo dos advogados maior objetividade e capacidade de sintetizar as questões jurídicas submetidas ao Tribunal Superior (STJ). Eis o teor do artigo 343-A: “Art. 343-A....Leia mais