STJ: Novo requisito do recurso especial – artigo 343-A do RI
7 de julho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026, inserindo o artigo 343-A e estabelecendo novos requisitos formais para as petições dirigidas à Corte. Embora a inovação tenha repercussão sobre diversas manifestações processuais, seus efeitos são especialmente relevantes para o
