Tributário nos Bastidores

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junho 23, 2025

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STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de

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