Tributário nos Bastidores

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fevereiro 27, 2025

ISS

STF: Não incide ISS sobre industrialização por encomenda

O STF definiu ontem que não incide ISS sobre industrialização por encomenda. Definiu também que as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. Trata-se do seguinte, o STF julgou ontem o tema relacionado a incidência de ISS na

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