Tributário nos Bastidores

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abril 5, 2023

Tributário nos Bastidores

Alterações nos créditos de PIS e COFINS em relação ao ICMS e IPI e ilegalidades

Foram alteradas as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS, em relação ao ICMS e IPI. Para melhor compreensão será feito um breve histórico sobre o tema comentando as suas consequências. ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, decidiu

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