TRF3 concedeu liminar para impedir compensação em ação rescisória que trata da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
12 de setembro de 2022
O TRF3 concedeu liminar para impedir compensação em ação rescisória que trata da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. De fato, a União Federal está propondo ações rescisórias contra decisões que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Essas ações não contestam
