Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento – Divergência de entendimento no STJ
11 de julho de 2022
A Expedição de CND ou CPEN quando há débitos existentes e nome de um estabelecimento é matéria ainda não pacificada no âmbito do STJ, havendo divergência de entendimento. Alguns julgados entendem que cada estabelecimento da empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão negativa ou certidão positiva com efeito
