Tributário nos Bastidores

Tributário nos Bastidores

março 16, 2022

Tributário nos Bastidores

TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias

O TJSP decidiu que ser restituído o ICMS pago nos últimos cinco anos, nas operações de transferência de mercadorias. De se lembrar, que o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias

Publicidade

5 mais lidas do mês

Leia também

Links

tributário
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.