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Mês: março 2022
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MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
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CNJ: Taxa Selic será utilizada para corrigir precatórios
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STJ decidiu em repetitivo que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor condenação
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TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias
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STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
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STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI
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STF: É constitucional perdão de ICMS decorrente de benefício inconstitucional
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TJSP afasta ITBI sobre cessão de direito aquisitivo sobre imóvel
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