Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos e vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias
3 de setembro de 2021
Fachin trata do fim da autonomia dos estabelecimentos vota pela manutenção de créditos de ICMS na transferência de mercadorias Trata-se do seguinte. Em janeiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não
