STJ: Não cabe rescisória quando a decisão tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
4 de agosto de 2021
Não cabe rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ. A Fazenda Nacional tem ajuizado ações rescisórias com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, que estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode
