![Projeto de lei do governo prevê tributar a distribuição de lucros à alíquota de 20%](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Projeto-de-lei-do-governo-preve-tributar-a-distribuicao-de-lucros-a-aliquota-de-20-001.jpg)
Mês: junho 2021
![Projeto de lei do governo prevê tributar a distribuição de lucros à alíquota de 20%](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Projeto-de-lei-do-governo-preve-tributar-a-distribuicao-de-lucros-a-aliquota-de-20-001.jpg)
![Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Nao-cabe-condenacao-em-honorarios-quando-declarada-prescricao-intercorrente.jpg)
STJ: Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente
![São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Sao-impenhoraveis-valores-ate-40-salarios-minimos.jpg)
STJ e TRF3: São impenhoráveis valores até 40 salários mínimos
![É constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/E-constitucional-a-inclusao-do-ISS-na-base-da-CPRB.jpg)
STF: É constitucional a inclusão do ISS na base da CPRB
![Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Contribuinte-nao-pode-pedir-compensacao-se-o-primeiro-pedido-nao-foi-homologado.jpg)
STJ: Contribuinte não pode pedir compensação se o primeiro pedido não foi homologado
![Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Fisco-nao-pode-impor-penalidades-se-muda-seu-entendimento.jpg)
Carf – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento
![STF: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/E-inconstitucional-a-proibicao-de-liminar-para-compensacao-de-creditos-tributario.jpg)
STF: É inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário
![STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Ha-direito-de-credito-de-PIS.Cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis.jpg)
STF: Há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
![TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/TJSP-determina-a-correcao-dos-creditos-acumulados-de-ICMS.jpg)
TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Sao-Paulo-tem-prazo-de-120-para-julgar-pedidos-administrativos.jpg)
TJSP: São Paulo tem prazo de 120 para julgar pedidos administrativos
![crédito presumido de IPI](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/06/credito-presumido-de-IPI.jpg)