Tributário nos Bastidores

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fevereiro 22, 2019

Publicadas as regras sobre a declaração de imposto de renda 2019 – DIRPJ

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STJ decide sobre a prova a ser produzida no MS que pede compensação

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação dos tributos pagos indevidamente. Isto está definido na Súmula 213 do seguinte teor: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. De

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