TJSP – A base do ITBI é o valor da transação ou o valor venal do IPTU (não o valor venal do ITBI)
13 de setembro de 2018
O Município de São Paulo, utiliza como base de cálculo do IPTU o valor venal apurado de acordo com a Lei nº 10.235 de 1986 que aprovou a Planta Genérica de Valores. Por outro lado, para fins de ITBI, utiliza como base de cálculo valor venal diferente, constante no Decreto
