TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA
21 de dezembro de 2016
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em caução consistente em precatórios de originados em ações ordinárias em que o Estado de São Paulo é devedor. No caso, a empresa protestada adquiriu por
