A decisão do STJ de que o IPI deve incidir na revenda de produtos importados, deve ser analisada pelo STF
23 de outubro de 2015
O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é tributo federal não-cumulativo, de caráter seletivo, que tem previsão constitucional no art. 153, IV da CF/1988. O fato gerador do IPI pressupõe que a operação onerada pelo referido imposto tenha por objeto um produto que tenha sido industrializado. O IPI, além de
