Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos
3 de março de 2015
Dando sequência ao post “CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados”, neste post trataremos das razões legais da nulidade. De acordo como o art 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de
