Base de cálculo reduzida de ICMS enseja estorno do crédito na mesma proporção – STF repercussão geral
21 de outubro de 2014
Estabelece o art. 155, § 2°, II, “b” da CF, quanto ao ICMS que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Assim, se as operações de ICMS estiverem beneficiadas com a isenção ou não incidência, o crédito
