STF decide que o ICMS não integra a base do PIS e Cofins. Mas o julgamento não tem repercussão geral
9 de outubro de 2014
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (08 de outubro), que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e do PIS (Recurso Extraordinário nº 240.785-2 MG). O processo julgado não é o que tem repercussão geral e somente beneficiará as partes envolvidas no processo. No caso julgado, sete
