Ex-tarifário aplica-se à importação realizada antes do deferimento do regime, desde que requerido antes da realização da operação
7 de março de 2014
Ex-tarifário é um regime que consiste na redução provisória da alíquota “ad valorem” do imposto de importação aplicável a bens de capital (BK) e/ou bens de informática e telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum do Mercosul nas hipóteses em que não há produção nacional. Vale dizer, este sistema acarreta redução
