Dedutibilidade do JCP retroativamente – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal
26 de junho de 2013
Em resposta a diversas soluções de consulta, a Receita Federal tem decidido que o atendimento do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio – JCP – pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio ou acionista, a título de remuneração do capital próprio. Em
