Publicações
TRF3 entende indevida quebra de sigilo bancário pelo fisco, aplicando o artigo 557, § 1º-A, do CPC
A jurisprudência dos tribunais regionais federais já começa a ser modificada para entender pela impossibilidade da quebra de sigilo fiscal… Leia mais
Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto n° 58.918/13, no dia 28/02/2013 alterando o artigo 426-C do… Leia mais
O Brasil desonera do imposto de renda pagamentos de juros de financiamento às exportações e comissões pagas por exportadores a residente no exterior
O país desonera da incidência do imposto de renda, tributando à alíquota zero, os rendimentos auferidos no Brasil, por residentes… Leia mais
Diferença entre “royalties” e remuneração dos serviços de “assistência técnica” em contratos internacionais e nacionais
Os pagamentos de “royalties” e remuneração dos serviços de “assistência técnica” feitos a residentes no exterior têm conceito e tratamento… Leia mais
Operações de Renda fixa e Renda Variável – Momento do reconhecimento da Receita
Embora não exista na legislação do imposto de renda qualquer definição ou conceituação do que seja “aplicação financeira de renda… Leia mais
PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de financeiras, seguradoras e locadoras – STF
A CF determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98), que as contribuições sociais… Leia mais
Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado
É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o… Leia mais
Judiciário concede liminares para desobrigar o contribuinte de declarar o valor da importação nas operações interestaduais com importados
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, unificando a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com: (i)… Leia mais
Alíquotas de IOF nas operações de não residente nos mercados financeiro e de capitais
Os recursos externos ingressados no País de investidor não residente, por meio do mercado de câmbio nos mercados financeiro e… Leia mais
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto… Leia mais
Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins nas exportações
As exportações brasileiras são desoneradas da carga tributária para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado externo. Existem vários… Leia mais
Os valores do Reintegra não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos
O crescimento das exportações é prioridade para o desenvolvimento do País. Em vista disso, os produtos nacionais destinados ao exterior… Leia mais