Publicações
O ISS não pode ser exigido nos contratos de rateio (importação, exportação e operações internas)
Nos termos do artigo 156, inciso III da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 18/03/93,… Leia mais
PIS e Cofins e os Juros sobre o Capital Próprio – Posição do STJ
Com a publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital… Leia mais
Base de cálculo reduzida de ICMS enseja estorno do crédito na mesma proporção – STF repercussão geral
Estabelece o art. 155, § 2°, II, “b” da CF, quanto ao ICMS que a isenção ou não incidência, salvo… Leia mais
SISCOSERV e o responsável pelas informações no transporte internacional – Solução de Consulta 257/2014 – COSIT
SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi instituído… Leia mais
CARF: royalties não integram o valor aduaneiro em algumas hipóteses
O CARF em um julgamento recente analisou uma operação de importação em que o importador foi autuado por não incluir… Leia mais
STF decide que o ICMS não integra a base do PIS e Cofins. Mas o julgamento não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (08 de outubro), que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins… Leia mais
Incorporada pode compensar no balanço de encerramento o prejuízo fiscal acumulado sem a trava de 30% – CARF
A legislação do Imposto de Renda admite que os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros… Leia mais
Solução de Consulta COSIT decide que sobre o valor do Reintegra incide IRPJ e CSLL – Contudo este entendimento pode ser questionado, considerando o Decreto 8.304/2014
Conforme já comentei algumas vezes neste blog, para incrementar as exportações o Brasil incentiva a desoneração dos tributos nessas operações.… Leia mais
Compensação de IR sobre serviços prestados fora do Brasil nas empresas que optam pelo lucro presumido – Solução de Divergência COSIT nº 8
A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT examinou a representação de divergência entre a Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 429,… Leia mais
Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias
O regime de drawback, que foi instituído em 1966, permite que sejam realizadas importações desoneradas da incidência de tributos relacionados… Leia mais
Planejamento tributário com terceirização de serviços. O que é aceitável – CARF
Existe uma decisão do CARF que sinaliza o que é aceitável como forma de planejamento fiscal na terceirização de serviços.… Leia mais
STF julga inconstitucional o Protocolo 21 que onerava pelo ICMS o comércio eletrônico, mas modula sua decisão
Como já era esperado, ontem, ao julgar as ADINs 4.628, 4713 e RE 680089, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do… Leia mais