Publicações
Juros capitalizados em período anual ou inferior somente podem ser cobrados por instituições financeiras se houver previsão contratual – STJ
A diferença entre juros simples e compostos é relacionada a forma de cálculo. Nos juros simples, a taxa incide apenas… Leia mais
CARF – É lícita a segregação de uma empresa em duas para reduzir a carga tributária
O CARF tem o entendimento de que a mudança da estrutura de uma empresa, que separa em duas pessoas jurídicas… Leia mais
Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. Justiça Federal
Não é incomum que as CDAs - Certidões de Dívida Ativa - que instruem as execuções fiscais sejam inválidas por… Leia mais
Desconsideração da personalidade do NCPC não se aplica às execuções fiscais – TRF3 e TJSP
Sob a égide do CPC anterior, a jurisprudência admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade de ação autônoma.… Leia mais
Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP
Em julgamento de recurso repetitivo o STJ decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes políticos, pois muito embora… Leia mais
Renúncia à meação e instituição de usufruto ao cônjuge – Incidência do ITCMD
É possível nos inventário com imóveis, resolver a partilha de modo que o cônjuge sobrevivente meeiro fique com o usufruto… Leia mais
Vedado crédito de PIS e Cofins sobre imobilizado após a alienação. Solução de Divergência
As normas que tratam do PIS e Cofins com incidência não cumulativa estabelecem que do valor apurado das contribuições a… Leia mais
Créditos presumidos de ICMS – incidência do IRPJ e CSLL – STJ
Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, ou mesmo pela União Federal, chamados “créditos presumidos” e afetam a carga tributária… Leia mais
Alteradas as regras do regime de reconhecimento das variações monetárias
A Instrução Normativa nº 1656, publicada em 02/08/2016, modificou o tratamento tributário aplicável às variações monetárias em função da taxa… Leia mais
Créditos de ação judicial cedidos a terceiros devem ser oferecidos à tributação pelo cedente.
A Cosit analisou recentemente uma consulta de contribuinte que cedeu os direitos creditórios decorrentes de ação judicial. No caso analisado,… Leia mais
CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento
Algumas pessoas jurídicas, desde que atendidos alguns critérios, podem optar pelo Simples Nacional até o seu último dia útil do… Leia mais
TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação
Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do… Leia mais