Amal Nasrallah
MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de… Leia mais
Alíquota ad rem – instrumento fiscal para impedir o dumping e o subfaturamento nas importações
Existem alguns setores da encomia, como o setor têxtil e de confecção, que têm apresentado déficits. Isto acontece porque aumentou a importação desses… Leia mais
Multa isolada de 50% aplicada aos pedidos de compensação e ressarcimentos indeferidos
A Lei nº 12.249 de 14 de junho de 2010, acrescentou os §§ 15 e 17 ao artigo 74 da… Leia mais
STF: Estado não deve restituir o ICMS pago a maior na substituição tributária
Existem inúmeras ações que objetivam o ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituição tributária para frente, nas hipóteses… Leia mais
Energia elétrica e óleo usados na industrialização de bens para exportação são imunes ao PIS e Cofins
O Brasil, seguindo prática mundial, assegurou que as exportações não fossem oneradas pela incidência de alguns impostos e contribuições. Assim,… Leia mais
Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda
Preço de transferência é o preço praticado em operações internacionais de compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços… Leia mais
Não incide o PIS e a Cofins nas operações entre empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais,… Leia mais
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS nas operações internas
O PIS e a Cofins, quando da sua instituição incidiam sobre o faturamento. Atualmente, para aquelas empresas que recolhem PIS… Leia mais
STJ – descontos incondicionais e bonificações integram a base de cálculo do ICMS/ST
Algumas empresas, verificando a necessidade de manter o mercado ou aumentar as vendas concedem descontos incondicionais e/ou bonificações. Ocorre que… Leia mais
IRRF não incide nos serviços sem transferência de tecnologia a país que tem acordo com o Brasil
Tem tido boa aceitação nos Tribunais Regionais Federais, a alegação dos contribuintes sobre a não incidência do IRRF sobre a… Leia mais
Incidência da CIDE sobre exploração de direitos autorais
Os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais são classificados como "royalties" pela Lei 4.506/64 (art. 22, d). Ocorre que,… Leia mais
TIT e a glosa de crédito de bem de estado que goza de benefício fiscal não convalidado pelo CONFAZ
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do TIT, no Processo DRT-16-670860-07, julgado recentemente, entendeu indevido créditos de ICMS em operações… Leia mais