A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – criou um Modelo de Convenção Internacional em matéria de imposto sobre o rendimento que é adotado em regra pelo Brasil. No referido modelo consta que “a Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento [e sobre o patrimônio] exigidos por cada um dos Estados contratantes, suas subdivisões políticas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança”.
Em vista disso, muito se discutiu no país sobre a aplicação dos acordos internacionais firmados pelo Brasil não apenas no que se refere ao imposto de renda (IRPJ), mas também à CSLL, pois a similaridade dos dois tributos é incontestável. As duas exações incidem sobre o lucro (renda e lucro) e as leis aplicáveis ao IRPJ aplicam-se em grande parte à CSLL.
A Receita Federal negava veementemente a aplicação dos tratados internacionais para a CSLL, aduzindo que as Convenções para evitar a dupla tributação se aplicam somente ao imposto sobre a renda não podendo ser abrangidas pela contribuição que não é imposto idêntico ou análogo ao imposto de renda, ao contrário, teria natureza jurídica de contribuição social.
Agora, acabando com a controvérsia, quando a MP 685 de 2015 foi convertida na Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, foi incluído o artigo 11 de extrema importância e que colocar um fim à discussão que vem sido travada no âmbito da tributação internacional.
No mencionado artigo, está consignado que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.
Ainda consta no parágrafo único que “o disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943”. Isso significa que as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda e da CSLL, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.
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Amal, Excelente. Uma duvida que paira. OECD abrange 20 paises inclusive o Brasil. Entretanto Brasil nao tem um acordo que evita dupla taxacao de pessoa juridica ou fisica com atividades tributaveis nos EUA e Brasil. Inicialmente, poderia ser interpretada com a Lei 13202 temos um acordo mas entendo que nao e o caso.
A resposta é negativa. Para que se aplique a regra é necessário que o Brasil tenha acordo com o país (no caso o EUA) para evitar a dupla tributação da renda.
Grato, Amal.