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Reforma tributária cala o contribuinte: questionar ilegalidades ou inconstitucionalidades do IBS e da CBS pode se tornar impraticável

A reforma tributária do consumo foi apresentada sob o compromisso de simplificar o sistema, conferir maior transparência à tributação e reduzir a litigiosidade. Entretanto, uma disposição da Lei Complementar nº 214/2025 merece especial atenção, pois pode produzir um efeito exatamente oposto: dificultar o controle jurisdicional das exigências do IBS e da CBS.

Trata-se do artigo 38, que estabelece condições bastante restritivas para a restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido.

O problema não está apenas na dificuldade de recuperar o tributo. A questão é mais profunda: a conjugação dessas restrições com as regras de legitimidade para discutir a relação tributária pode criar uma situação na qual o contribuinte formal não consegue recuperar o que pagou, enquanto aquele que efetivamente suportou o encargo econômico não encontra espaço jurídico adequado para exigir a devolução.

E há uma consequência adicional, que merece ser examinada: se o contribuinte formal não puder obter benefício econômico com a discussão dos valores já recolhidos, poderá simplesmente deixar de questionar judicialmente a exigência. Com isso, a norma pode não apenas dificultar a restituição, mas também reduzir os incentivos para que ilegalidades e inconstitucionalidades sejam submetidas ao Poder Judiciário.

O que estabelece o artigo 38 da LC nº 214/2025?

O artigo 38 da Lei Complementar nº 214/2025 dispõe:

Art. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:

I – a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e

II – tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Portanto, a lei estabelece duas condições cumulativas para que o contribuinte possa obter a restituição.

A primeira é que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente. A segunda é o atendimento ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, que, nos tributos que comportam transferência do encargo financeiro, exige que o contribuinte demonstre ter suportado o encargo ou esteja expressamente autorizado por quem efetivamente o suportou.

A primeira restrição é especialmente problemática no modelo de tributação não cumulativa do IBS e da CBS. Isso porque, em grande parte das operações empresariais, o adquirente poderá apropriar créditos relativos aos tributos incidentes na aquisição.

Assim, ainda que o fornecedor tenha recolhido valor superior ao efetivamente devido, a geração de crédito pelo adquirente poderá impedir a restituição ao contribuinte formal.

A segunda condição acrescenta outro obstáculo: a necessidade de demonstrar quem suportou economicamente o encargo tributário ou obter autorização expressa dessa pessoa.

O resultado pode ser uma dificuldade extraordinária para a recuperação de valores indevidamente recolhidos, sobretudo em cadeias econômicas extensas e operações destinadas ao consumo final.

O problema da legitimidade: quem poderá pedir a restituição?

A sistemática tributária do IBS e da CBS atribui, em regra, ao fornecedor de bens ou serviços a condição de contribuinte. Entretanto, o encargo econômico dos tributos tende a ser incorporado ao preço e transferido ao longo da cadeia até o consumidor final.

Surge, então, uma questão fundamental: quem terá legitimidade para pedir a restituição de um tributo indevidamente exigido?

De um lado, está o fornecedor, que figura como contribuinte perante o Fisco e realiza o recolhimento. De outro, está o consumidor ou adquirente, que pode ter suportado economicamente o custo da tributação.

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, não reconhece ao chamado contribuinte de fato legitimidade para pleitear a restituição de tributo quando ele não integra a relação jurídico-tributária. Essa orientação aparece, entre outros precedentes, no julgamento do REsp nº 903.394/AL, sob o rito dos recursos repetitivos.

Há situações específicas em que o STJ reconheceu legitimidade ao consumidor, como ocorreu na discussão envolvendo a cobrança de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Mas são hipóteses particulares, que não afastam a dificuldade geral de enquadramento do consumidor final como titular do direito à repetição do indébito.

Por outro lado, o fornecedor, embora seja o contribuinte formal, poderá encontrar dificuldades para obter a restituição: se a operação gerou crédito para o adquirente, incide a restrição do inciso I do artigo 38; e, ainda que essa condição seja superada, permanece a exigência do artigo 166 do CTN.

Imagine-se, por exemplo, um supermercado que tenha recolhido IBS ou CBS indevidamente sobre determinadas operações. O custo da tributação foi incorporado aos preços e distribuído entre milhares de consumidores. Como identificar cada consumidor que efetivamente suportou o encargo? Como obter autorização expressa de todos eles para pleitear a restituição?

Na prática, a exigência pode se tornar inviável.

Temos, assim, um problema estrutural: o contribuinte formal pode não conseguir recuperar o valor, enquanto o consumidor que suportou economicamente o encargo pode não ter legitimidade para fazê-lo.

É o que se pode chamar de um verdadeiro vácuo de legitimidade.

A doutrina já identificou esse problema. Leonel Pittzer, ao examinar especificamente o artigo 38 da LC nº 214/2025, aponta que a conjugação da restrição à restituição com o artigo 166 do CTN pode tornar praticamente impossível a repetição do indébito em cadeias econômicas com múltiplas etapas, nas quais a identificação e a autorização dos consumidores finais se tornam extremamente difíceis. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765

O desestímulo econômico ao ajuizamento de ações: quando questionar o tributo deixa de valer a pena

Há, contudo, uma consequência adicional do artigo 38 que merece atenção e que vai além da dificuldade de restituição.

A norma pode retirar do próprio contribuinte formal o incentivo econômico para questionar judicialmente a exigência tributária.

Explica-se.

Imagine-se uma empresa que identifique uma ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança do IBS ou da CBS. Ela recolheu o tributo durante determinado período e pretende discutir judicialmente a exigência, buscando não apenas impedir cobranças futuras, mas também recuperar os valores pagos indevidamente.

Se, entretanto, as operações realizadas geraram créditos para os adquirentes, o artigo 38, inciso I, poderá impedir a restituição desses valores à empresa.

Nesse cenário, mesmo que a empresa obtenha uma decisão judicial reconhecendo que determinada exigência era ilegal ou inconstitucional, poderá não conseguir recuperar o montante recolhido no passado.

É evidente que ainda poderá existir interesse em discutir a cobrança para evitar exigências futuras, afastar multas, reduzir contingências e obter segurança jurídica. Não se trata, portanto, de afirmar que o artigo 38 elimina automaticamente o interesse processual em toda e qualquer demanda.

O ponto é outro: a norma pode eliminar ou reduzir substancialmente o benefício econômico esperado com a discussão dos valores já recolhidos.

E essa circunstância é capaz de influenciar diretamente a decisão empresarial de ajuizar ou não uma ação.

Afinal, qual empresa estará disposta a suportar os custos financeiros e operacionais de uma demanda judicial, por anos, se a eventual vitória não lhe permitir recuperar os valores que pagou indevidamente?

O problema se agrava quando se considera que a discussão judicial pode envolver quantias expressivas, mas a perspectiva de restituição fica comprometida justamente pela regra legal que condiciona o direito à recuperação do indébito.

Assim, o artigo 38 pode produzir um efeito indireto extremamente preocupante: desestimular o contribuinte formal a questionar judicialmente exigências que considere ilegais ou inconstitucionais, porque a vitória poderá não representar qualquer benefício econômico em relação aos pagamentos anteriores.

Não se trata apenas de dificultar a recuperação do tributo. Trata-se de reduzir a disposição dos próprios contribuintes em provocar o Poder Judiciário para controlar a legalidade da arrecadação.

E aqui está a gravidade institucional da questão: quanto menor o incentivo para questionar judicialmente as exigências tributárias, menor poderá ser o controle jurisdicional efetivo sobre a atuação do Fisco.

Uma restrição que pode comprometer o acesso à Justiça e o direito à restituição

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essa garantia não se limita à possibilidade formal de protocolar uma ação. Ela pressupõe a existência de instrumentos processuais efetivos para que o titular de um direito possa obter a tutela jurisdicional correspondente.

Também não se pode ignorar que o artigo 165 do CTN assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido.

É certo que o artigo 166 do CTN estabelece uma condição específica para os tributos que comportam transferência do encargo financeiro. Contudo, a aplicação dessa regra não pode conduzir a uma situação em que, na prática, ninguém consiga obter a devolução de valores arrecadados indevidamente.

O direito à restituição não pode ser transformado em uma garantia meramente formal, cuja concretização seja inviabilizada por exigências impossíveis de cumprir.

A questão também deve ser examinada à luz do direito de propriedade e da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Se o tributo foi exigido sem fundamento jurídico válido, a Administração não pode simplesmente conservar os valores arrecadados sob o argumento de que o contribuinte não conseguiu identificar ou obter autorização de todos aqueles que suportaram economicamente o encargo.

A discussão não é meramente operacional. É constitucional.

A doutrina especializada sobre a repetição dos tributos indiretos também tem apontado as dificuldades de compatibilizar as exigências de prova da transferência do encargo com a efetividade do direito à restituição. Hugo de Brito Machado Segundo, em obra dedicada ao tema e à reforma tributária do IBS e da CBS, examina justamente os obstáculos que podem comprometer a devolução de tributos indevidamente exigidos.

O artigo 38 não impede formalmente o ajuizamento de ações, mas pode esvaziar sua utilidade

É importante fazer uma distinção jurídica.

O artigo 38 da LC nº 214/2025 trata diretamente das condições para a restituição de pagamentos indevidos ou a maior. Não estabelece, em termos expressos, uma proibição geral de ajuizamento de ações para discutir a constitucionalidade ou a legalidade do IBS e da CBS.

Portanto, não seria tecnicamente correto afirmar que a norma impede, por si só, o acesso ao Poder Judiciário.

O problema está nos efeitos que sua aplicação conjunta com as regras de legitimidade processual e com o artigo 166 do CTN pode produzir.

Uma empresa poderá ajuizar ação declaratória ou mandado de segurança para discutir a validade de determinada exigência, inclusive com o objetivo de impedir cobranças futuras. O que pode ocorrer é que, em relação aos valores já pagos, a empresa não consiga obter a restituição, ainda que tenha êxito na discussão da ilegalidade ou inconstitucionalidade.

E, se o consumidor final não tiver legitimidade para pleitear a devolução, ou não conseguir demonstrar individualmente o encargo suportado, a restituição poderá se tornar praticamente inacessível.

A existência de ações coletivas, por associações legitimadas ou pelo Ministério Público, também não resolve integralmente o problema. Além das exigências próprias de legitimidade e representação, permanece a dificuldade de identificar os titulares do direito à restituição e de viabilizar a devolução individual dos valores.

Desse modo, embora a porta do Judiciário permaneça formalmente aberta, pode faltar ao contribuinte um resultado econômico efetivo que justifique a demanda e, ao consumidor, um caminho processual claro para recuperar o que pagou.

É justamente essa combinação que merece ser questionada.

Uma carta branca ao Fisco?

A reforma tributária foi concebida para instituir um sistema mais transparente, racional e juridicamente seguro. Entretanto, não se pode admitir que a busca por simplificação da arrecadação resulte na redução das garantias constitucionais dos contribuintes.

O artigo 38 da LC nº 214/2025, ao condicionar a restituição à ausência de geração de crédito para o adquirente e ao cumprimento do artigo 166 do CTN, pode criar obstáculos tão significativos que o direito à repetição do indébito se torne, em inúmeras situações, praticamente inexequível.

Mais grave: ao retirar do contribuinte formal a perspectiva de recuperar valores pagos indevidamente, a norma pode desestimular o ajuizamento de ações e reduzir o controle judicial sobre a exigência dos novos tributos.

O risco é que o Fisco passe a contar com um sistema no qual a cobrança indevida seja economicamente vantajosa, porque a restituição se torna difícil ou inviável e os próprios contribuintes perdem o incentivo para questioná-la.

Não se está afirmando que o artigo 38 autoriza juridicamente a Administração a exigir tributos ilegais ou inconstitucionais. Nenhuma lei complementar poderia conceder tal autorização. O que se questiona é se a estrutura normativa criada oferece mecanismos efetivos para impedir e corrigir essas ilegalidades.

Afinal, de que adianta reconhecer que o contribuinte tem direito de questionar a cobrança se, na prática, ele não consegue recuperar o que pagou indevidamente? E de que adianta assegurar formalmente o acesso ao Judiciário se as regras aplicáveis podem retirar o incentivo econômico para que a discussão seja levada adiante?

O controle judicial da tributação não pode depender da conveniência econômica de quem foi obrigado a recolher o tributo. Tampouco o Estado pode se beneficiar da dificuldade de identificar quem suportou o encargo financeiro de uma cobrança ilegal.

A Constituição não assegura apenas o poder de tributar. Ela também estabelece limites ao exercício desse poder e garante ao contribuinte instrumentos para fazer valer esses limites.

Por isso, o artigo 38 da LC nº 214/2025 precisa ser examinado sob uma perspectiva constitucional mais ampla. O que está em jogo não é apenas a restituição de valores, mas a própria efetividade do controle jurisdicional da tributação.

Se a interpretação e a aplicação da norma conduzirem à impossibilidade prática de restituição e ao desestímulo à contestação judicial das cobranças, estaremos diante de um problema que ultrapassa a técnica de arrecadação: estaremos diante do risco de uma tributação com controle judicial enfraquecido.

A reforma tributária não pode transformar a dificuldade de recuperar um tributo indevido em uma vantagem para o Fisco.

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