auto de infração
Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ
A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece: 'Art. 174. A… Leia mais
STJ – Deve ser cancelado auto de infração de ICMS de comerciante quando não há prova que agiu com culpa
A CF estabelece que, salvo algumas hipóteses específicas, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas… Leia mais
Auto de infração lavrado contra contribuinte falecido acarreta a nulidade do lançamento
A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito tributário. A falta de notificação… Leia mais
TJSP anula auto de infração que glosou créditos de ICMS decorrentes de produtos intermediários
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, que glosou créditos de ICMS… Leia mais
Fisco de SP não pode autuar com base em informações de administradora de cartões – TJSP
Em 2006, o Coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo baixou a Portaria CAT-87. Segundo a referida portaria… Leia mais