Os acordos internacionais destinados a combater a evasão fiscal estão cada vez mais frequentes. O intercâmbio automático de informações fiscais tem sido considerado uma das armas mais eficazes contra as fraudes.
O Brasil tem aderido a essa prática. No início do mês foi amplamente divulgado que a presidente encaminhou ao Congresso Nacional sete acordos internacionais tributários firmados nos anos de 2012 e 2013: os Acordos “para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias” firmados com os Estados Unidos de Guernsey, Ilhas Cayman, Jersey e o Uruguai, Acordos de “Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira” com a República Tcheca e o Reino da Noruega e o Acordo com a Índia destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
Dando continuidade a essa política, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram dia 23.11 acordo que autoriza a troca de informações tributárias entre o Brasil e Suíça e que dispensa autorização judicial.
O acordo ainda não está em vigor. Será necessária a aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento Suíço e somente terá vigência, no ano seguinte à sua aprovação. Também não terá efeitos retroativos.
Segundo informações do site da Receita Federal, poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos.
A Suíça também não tem medido esforços para fazer acordos. Depois de inúmeros casos suspeitos e acusações de evasão ilegal e intensa pressão internacional, o país quer mudar o conceito de que é um país confiável para manter dinheiro obtido por meio de atividades ilegais.
A Suíça vem mudando suas práticas bancárias e está colaborando em investigações internacionais. Em setembro aprovou a troca automática de informações tributárias com administrações fiscais internacionais a partir de janeiro 2018. Alguns meses antes, o país fez um acordo com a União Europeia para a troca automática de informações fiscais de cidadãos europeus não residentes na Suíça. Essas medidas, de certa forma, acabam com o sigilo bancário que era marca do país.
A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.