Publicações
STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB
Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela… Leia mais
TJSP afasta ICMS na importação de bem por pessoa física
A Constituição Federal, na sua redação original previa a não incidência do ICMS na importação de bem por pessoa física.… Leia mais
TRF4 determina a expedição de CPEN (CND) antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade em execução fiscal
O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso… Leia mais
Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios
A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal,… Leia mais
Aumenta o IOF nas remessas para contas de mesma titularidade no exterior
O Presidente Michel Temer assinou um decreto no início do mês de março, aumentado a incidência de IOF nas operações… Leia mais
STF analisará em repercussão geral se incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, representada no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos,… Leia mais
Redirecionamento de execução fiscal contra sócio/gerente prescreve em 5 anos da citação da empresa – Judiciário
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos… Leia mais
Capatazia não integra a base do imposto sobre importação – STJ pacificou entendimento
O STJ pacificou o entendimento no sentido de que a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, majora ilegalmente a base… Leia mais
O ITCMD somente é devido nas doações em dinheiro se o doador e o donatário residirem em SP – TJSP
De acordo com a Lei Paulista nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, o contribuinte do ITCMD decorrente da… Leia mais
Justiça Federal concede liminar para excluir o PIS, COFINS, ISS e ICMS da base da CPRB
A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS… Leia mais
STJ extingue execução contra empresa sucedida por incorporação
Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ é conferida à Fazenda Pública a possibilidade de substituir a certidão de dívida… Leia mais
Regras para extinção de dívida tributária com entrega de imóvel
O CTN estabelece no inciso XI do caput do art. 156 que extingue o crédito tributário a dação em pagamento… Leia mais