Publicações
Condição para a isenção do ganho de capital na venda de imóvel se o vendedor adquirir outro no prazo de 180 dias – TRF3
Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que… Leia mais
CARF – Premiação por idéias de empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária
CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária… Leia mais
TJ SP afasta o valor venal atualizado como base de cálculo do ITBI
O Município de São Paulo exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel,… Leia mais
STF – As decisões sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins têm efeito imediato não devendo aguardar modulação
Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, tenha decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços… Leia mais
CARF e STJ – O substituto tem direito ao creditamento do ICMS/ST na apuração de créditos do PIS/Cofins?
Alguns contribuintes discutem tanto na esfera judicial, como na esfera administrativa, o direito ao creditamento de PIS e COFINS não… Leia mais
Receita Federal (COSIT) esclarece se pessoa jurídica com débito não garantido pode distribuir lucros e dividendos
A lei proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias de distribuir lucros e… Leia mais
STJ – Isenção de ganho de capital sobre venda de imóvel vale para quitação de imóvel já possuído
Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um… Leia mais
TIT -O ICMS é devido para o Estado do destinatário dos bens na importação por conta e ordem
O TIT decidiu que na operação de importação por conta e ordem de terceiros é de competência do Estado de… Leia mais
STF concede liminar para suspender nova lei que modificou o local de pagamento do ISS
A Lei Complementar 157/2016, alterou a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.… Leia mais
Motivos que mais que levam à malha fina – Imposto de Renda 2018
Existem diversos erros e inconsistências que levam os contribuintes à malha fina da Receita Federal. Aqui abordaremos os principais deles.… Leia mais
Estado permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos
A Lei nº 15.038/2017 do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou… Leia mais
STJ – Deve ser cancelado auto de infração de ICMS de comerciante quando não há prova que agiu com culpa
A CF estabelece que, salvo algumas hipóteses específicas, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas… Leia mais