Tributário nos Bastidores
Desconsideração da personalidade do NCPC não se aplica às execuções fiscais – TRF3 e TJSP
Sob a égide do CPC anterior, a jurisprudência admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade de ação autônoma.… Leia mais
Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP
Em julgamento de recurso repetitivo o STJ decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes políticos, pois muito embora… Leia mais
Renúncia à meação e instituição de usufruto ao cônjuge – Incidência do ITCMD
É possível nos inventário com imóveis, resolver a partilha de modo que o cônjuge sobrevivente meeiro fique com o usufruto… Leia mais
Vedado crédito de PIS e Cofins sobre imobilizado após a alienação. Solução de Divergência
As normas que tratam do PIS e Cofins com incidência não cumulativa estabelecem que do valor apurado das contribuições a… Leia mais
Alteradas as regras do regime de reconhecimento das variações monetárias
A Instrução Normativa nº 1656, publicada em 02/08/2016, modificou o tratamento tributário aplicável às variações monetárias em função da taxa… Leia mais
TRF3 concede liminar para afastar o ISS da base do PIS e Cofins incidentes na importação
Um contribuinte impetrou mandado de segurança com o objetivo, dentre outros, de excluir da base de cálculo das contribuições do… Leia mais
STJ define a base de cálculo de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A questão da incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa está longe de ser… Leia mais
STJ muda sua posição e decide que na industrialização sob encomenda incide o ICMS
A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado… Leia mais
Carf desconsidera planejamento e decide que desconto é receita quando há contrapartida do beneficiário
Em um interessante julgado, o CARF decidiu que a redução de preço por intermédio de descontos obtidos pelo contribuinte junto… Leia mais
TJ SP decide que protesto de CDA é inconstitucional e ilegal contrariando jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o… Leia mais
Stock Options – Não incide contribuição previdenciária – TRF3
“Stock options” são opções de compra de ações da empresa, ou da sua matriz no exterior, que atualmente têm sido… Leia mais
IPI na revenda de importados tem reviravolta – STF
Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados.… Leia mais