Parcelamento
Principais regras para adesão ao REFIS da crise e novos parcelamentos
A Lei 12.865 de 09/10/2013 reabriu o prazo de adesão ao chamado “REFIS da Crise”. Pela nova lei foi dada… Leia mais
Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ
A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal de constituir… Leia mais
Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP – em SP – Quando vale a pena aderir
O Decreto nº 58.811 de 27.12.2012 instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP - no Estado de São Paulo,… Leia mais