multa
Revisão de parcelamento oferecido por SP (PEP PPI) para reduzir multa e juros – TJSP
Em julgamento de recurso repetitivo o STJ decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes políticos, pois muito embora… Leia mais
SP continua a exigir juros e multas já declarados inconstitucionais – Possibilidade de questionamento.
A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009 determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por… Leia mais
Caráter confiscatório da multa de 150% aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal irá decidir em repercussão geral (Recurso Extraordinário 736090) se a multa de 150% prevista no artigo… Leia mais
Justiça Federal concede liminar para afastar multas do Siscoserv
Saiu hoje publicado no jornal Valor Econômico, que a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São… Leia mais
Não é cabível multa por falta de retenção do IRRF por antecipação pela fonte pagadora
Resumo: o post menciona que existem duas espécies de retenção do imposto de renda na fonte, a exclusiva e a… Leia mais
Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea (*)
Resumo: Este post trata do direito de pedir a devolução dos valores pagos a título de multa ao Siscoserv, bem como… Leia mais
Decisão aceita exceção de pré-executividade após julgamento dos embargos e reduz multa de ICMS de 400% s/ operação para 50% s/ a base
Foi publicada dia 27/03/2015 decisão que acatou, em sede de exceção de pré executividade, a redução da multa equivalente a… Leia mais
Não cabe multa pela não realização da exportação no drawback suspensão, se os tributos forem pagos em até 30 dias
O regime de drawback, que foi instituído em 1966, permite que sejam realizadas importações desoneradas da incidência de tributos relacionados… Leia mais
Receita Federal: Se for editada lei nova aplicando pena pecuniária mais leve, prevalece a nova lei
No dia 08 de agosto de 2012 foi publicada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14 da Secretaria da… Leia mais
CARF ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?
As empresas com freqüência se vêm diante do seguinte dilema: Qual a melhor estratégia a adotar de modo a garantir… Leia mais