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O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...)… Leia mais
MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de… Leia mais
STF: Estado não deve restituir o ICMS pago a maior na substituição tributária
Existem inúmeras ações que objetivam o ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituição tributária para frente, nas hipóteses… Leia mais
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS nas operações internas
O PIS e a Cofins, quando da sua instituição incidiam sobre o faturamento. Atualmente, para aquelas empresas que recolhem PIS… Leia mais
STJ – descontos incondicionais e bonificações integram a base de cálculo do ICMS/ST
Algumas empresas, verificando a necessidade de manter o mercado ou aumentar as vendas concedem descontos incondicionais e/ou bonificações. Ocorre que… Leia mais
TIT e a glosa de crédito de bem de estado que goza de benefício fiscal não convalidado pelo CONFAZ
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do TIT, no Processo DRT-16-670860-07, julgado recentemente, entendeu indevido créditos de ICMS em operações… Leia mais
Não incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias, mesmo após a LC 87/96
Resumo: O post trata do entendimento do STJ no sentido de que na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma… Leia mais
Estados não concedem benefícios de ICMS a importados similares aos nacionais
GATT/OMC é um acordo geral sobre tarifas e comércio firmado entre diversos países integrantes da OMC, que trata do comércio… Leia mais
STF e a tributação pelo ICMS do software adquirido por transferência eletrônica
A jurisprudência do STF caminha no sentido de que incide ICMS sobre as operações com programa de computador - software,… Leia mais
STJ diferencia venda a prazo e venda financiada para fins de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça diferencia a venda a prazo e a venda financiada para fins de incidência do ICMS.… Leia mais
Decreto de SP autoriza regime especial para diminuir o ICMS a ser ressarcido na substituição tributária
A substituição tributária para frente tem como característica o fato de o contribuinte substituto responsabilizar-se antecipadamente pelo cálculo e pagamento… Leia mais
Insumos para fins de PIS e Cofins não-cumulativos e decisões que reconheceram créditos
Pela Lei nº 10.637/2002 (fruto da conversão da MP 66 de 29.08.2002) foi introduzida a sistemática não-cumulativa do PIS. Posteriormente,… Leia mais