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Justiça Federal: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não cumulativos não incidem sobre créditos presumidos de ICMS
Os incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos, em especial, aos importadores, apesar de diminuir a carga de ICMS,… Leia mais
Regime Especial Paulista para importadores reduz os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais
O Estado de São Paulo, no final de 2013, deu a possibilidade dos importadores paulistas de reduzir os créditos de… Leia mais
ICMS e incidência na industrialização sob encomenda e na transferência entre estabelecimentos – Judiciário de SP
Existem duas questões relativas ao ICMS que causam muita discussão: (i) a incidência do ICMS ou do ISS na industrialização… Leia mais
EC 87/2015 muda regra de apuração e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Ocorre que a cadeia comercial… Leia mais
STF – Não há incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadoria, mesmo que ocorra transformação
Conforme já destacamos em outro post (*), o STJ entende que não incide ICMS na transferência interestadual de mercadoria da… Leia mais
Decisão aceita exceção de pré-executividade após julgamento dos embargos e reduz multa de ICMS de 400% s/ operação para 50% s/ a base
Foi publicada dia 27/03/2015 decisão que acatou, em sede de exceção de pré executividade, a redução da multa equivalente a… Leia mais
Justiça Federal concede liminar para afastar o ICMS da base do PIS/Cofins sob a égide da nova lei (Lei nº 12.973/2014)
Resumo: O post comenta liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo nosso escritório com o objetivo de excluir o… Leia mais
STJ e TIT divergem quanto à inclusão das bonificações na base do ICMS
Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ - pacificou… Leia mais
Fisco de SP não pode autuar com base em informações de administradora de cartões – TJSP
Em 2006, o Coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo baixou a Portaria CAT-87. Segundo a referida portaria… Leia mais
A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015
Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio… Leia mais
Imunidade – ICMS nas compras de bens e insumos por entidade filantrópica – STF reconhece repercussão geral
Existe uma questão de fundo constitucional muito interessante cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 608.872/MG.… Leia mais
Vantagens de importar software produzido em larga escala via download
A tributação do “software” é tratada de forma diferente quando se trata de “software” produzido sob encomenda “personalizado”, ou “software”… Leia mais