divergência
Divergência de Classificação Fiscal não Enseja Retenção de Mercadoria Importada – Judiciário
Muito embora a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos seja atitude ilegal e repelida pelo… Leia mais
O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ
Como comentei em post anterior (*) as empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda… Leia mais