CDA
TRF3: Execução Fiscal não pode ser redirecionada para sócio automaticamente, mesmo com o nome na CDA
Em decisão proferida pelo TRF3 a Juíza Convocada Louise Filgueiras, proferiu decisão no sentido de que “o redirecionamento, aos sócios… Leia mais
TJSP suspende protesto de CDA após decisão do STF entendendo pela constitucionalidade da medida
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria… Leia mais
TJSP aceita precatório como caução para sustar protesto de CDA
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de… Leia mais
STF decide que protesto de CDA é possível, encerrando a questão
O Supremo Tribunal Federal decidiu no início desse mês, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5135,… Leia mais
Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. Justiça Federal
Não é incomum que as CDAs - Certidões de Dívida Ativa - que instruem as execuções fiscais sejam inválidas por… Leia mais
TJ SP decide que protesto de CDA é inconstitucional e ilegal contrariando jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, consolidou o… Leia mais
Segundo o STJ é legal e possível o protesto de CDA
A lei 9.492/97 na redação dada pela lei 12.767/2012 relacionou entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida… Leia mais
Dívidas tributárias federais até R$50.000,00 poderão ser protestadas
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto… Leia mais