CARF
Carf – Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento
O Carf decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do… Leia mais
CARF – Extinção do voto de qualidade pode alterar jurisprudência sobre aplicação simultânea de multas
A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual, tem a opção de pagar o IRPJ e a CSLL… Leia mais
Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do… Leia mais
CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de Imposto de Renda
Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições… Leia mais
Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF
Augusto Aras, Procurador-Geral da República, propôs ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (ADI 6399) para determina a… Leia mais
Nova lei estabelece que quando houver empate no CARF, ganha o contribuinte
No CARF existia o voto de qualidade, que era aplicado quando ocorria a situação de empate nos julgamentos. O… Leia mais
CARF – É lícita a terceirização em qualquer atividade empresarial
O CARF consolidou jurisprudência no sentido de que a terceirização de sócios e empregados é lícita e não implica em… Leia mais
CARF define procedimento de cancelamento de Dcomp em sede de repetitivo
Quando uma pessoa jurídica faz uma compensação administrativa por Dcomp que é homologada no âmbito da Receita Federal, e… Leia mais
CARF – A responsabilização do grupo econômico
O conceito de grupo econômico, para fins previdenciarios, está descrito no art. 494 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de… Leia mais
CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de marketing
Já há um conceito que define o que seria insumo para fins de crédito das contribuições ao Pis… Leia mais
Novas Súmulas do Carf
Ontem o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aprovou 33 novas Súmulas. A Súmula resume a interpretação consolidada adotada pelo… Leia mais
Receita diz que contribuinte tem 5 anos para utilizar crédito decorrente de habilitação divergindo do CARF
Quando há crédito para o contribuinte decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser realizada a prévia habilitação do… Leia mais