Amal Nasrallah
Parecer Normativo da RF analisa a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
Foi publicado hoje no DOU o Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, analisando as diretrizes para apurar a base… Leia mais
A CPRB incide sobre a receita da venda de bens e serviços
Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial,… Leia mais
INSS – GILRAT/SAT e FAP – STF julgará a constitucionalidade
As alíquotas da contribuição destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de… Leia mais
As normas relativas aos preços de transferência não são adequadas as operações “back to back”
Operação “back to back” consiste numa operação triangular de comercialização de produtos estrangeiros, conforme já havia comentado no post “Operações… Leia mais
A Solução de Consulta COSIT nº 8/2012 trouxe regras para o Rateio de despesas
Foi publicada em 08/11 a Solução de Consulta COSIT Nº 8 pela qual a Coordenação Geral de Tributação – COSIT… Leia mais
É possível afastar autuações relativas aos créditos de importadores paulistas que utilizavam o Fundap
Existem diversas empresas situadas no Estado de São Paulo que se dedicam a compra e venda de mercadorias e, dentre… Leia mais
O “habeas data” pode ser utilizado para ciência de informações sobre si, constantes na Receita? STF
O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o… Leia mais
O ISS não pode ser exigido em pauta fiscal e o “habite-se” não pode ser condicionado ao pagamento do ISS
Conforme já comentei em vários post, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores porque trazem as regras fundamentais da nação, além… Leia mais
SISCOSERV – Nova obrigação acessória
A Lei nº 12.546/2011 autorizou a criação de uma nova obrigação acessória aos contribuintes. Trata-se do SISCOSERV (Sistema Integrado de… Leia mais
O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II -… Leia mais
Não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto no artigo 60, Seção V – “Dos Benefícios”, Subseção V, da Lei nº… Leia mais
Receita Federal define receita bruta para fins das contribuições previdenciárias sobre o faturamento
Estabelece o artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita… Leia mais