Entendimento da Receita Federal quanto ao contrato de compartilhamento de despesas (rateio)

A Receita Federal tem emitido soluções de consultas com relação ao rateio de despesas comuns de um mesmo grupo econômico.

Pelo teor das soluções de consulta, verifica-se que a Receita Federal tem analisado duas hipóteses distintas de “contratos de compartilhamento de despesas” firmado entre duas ou mais sociedades que pertencem ao mesmo grupo:

I – Rateio de custos e/ou despesas cujos serviços são concentrados e realizados em apenas uma sociedade do grupo e os serviços são relacionados a atividades meio, vale dizer, atividades não constitutivas do objeto social, tais como: contabilidade, contas a receber e pagar, marketing, controle financeiro, informática, etc.

Nesta hipótese, a Receita entende que as despesas comuns de atividades realizadas por apenas uma empresa do grupo podem ser rateadas e os valores recebidos pela empresa que realizou o “serviço” tem natureza de receita para fins de PIS e Cofins da empresa (Solução de Consulta nº 38/2011 – Disit 9 e Solução de Consulta nº 36/2009 – Disit 8)

II) Rateio de custo e/ou despesas comuns, contratadas junto a terceiros por apenas uma das empresas do grupo econômico, mas que beneficiará todas as demais.

Neste caso, as despesas comuns podem ser rateadas e o valor rateado não é considerado receita para fins de apuração do PIS e da Cofins da empresa do grupo contratante e é tratada como redução da despesa operacional para fins de IRPJ (Solução de Consulta nº 38/2011 – Disit 9)

Além disso, para a Receita reconhecer o rateio:

– Deve sempre haver um contrato que estabeleça os coeficientes de rateio dentro de critérios razoáveis que correspondam à efetiva imputação da despesa (Solução de Consulta nº 84/2011- Disit 6 e Solução de Consulta nº 38/2011 – Disit 9);

– É necessário comprovar que os serviços rateados correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade das empresas (Solução de Consulta nº 84/2011- Disit 6).