Publicações
Livros digitais são imunes de acordo com o STF
O Art. 150, VI, d da Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e… Leia mais
TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado
A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual. Com efeito, aos… Leia mais
STJ supera Súmula STF 691 e defere HC para suspender pena em crime tributário
Estabelece a Súmula 691 do STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão… Leia mais
STJ – Quebra de sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial não serve como prova em processo criminal
O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração Tributária… Leia mais
Principais alterações e novidades no IR 2017
A Receita Federal divulgou as principais novidades na declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017, a saber:… Leia mais
Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit
Um contribuinte consultou a Receita Federal para saber se quando um tributo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sob… Leia mais
TJSP anula lançamento de ISS de SP que desconsiderou estabelecimento da empresa
O TJSP em julgamento realizado em 02 de fevereiro anulou lançamentos do Município de São Paulo, no qual se exigia… Leia mais
Tributação do ouro como ativo financeiro
A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do Imposto Único… Leia mais
CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte ou o responsável tributário deve realizar o pagamento antecipado do tributo… Leia mais
CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco
O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo… Leia mais
TJMG – É LEGAL PLANEJAMENTO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE TRANSFERE SALDO CREDOR DE ICMS
O saldo credor do ICMS se forma, quando o montante de créditos apurados, por meio do ICMS pago nas notas… Leia mais
CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins
A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um… Leia mais