Publicações
STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído
O artigo 156, V, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência. Em vista dessa… Leia mais
STJ: O ITCMD somente deve ser pago após a homologação da partilha
O Superior Tribunal de Justiça entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, o imposto somente deve ser pago… Leia mais
Entendimento do STJ e CARF quanto à denúncia espontânea
O STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea. Trata-se do… Leia mais
1ª Turma do STF decide que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins abrange a Lei nº 12.973/14
Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE… Leia mais
STF decide em repercussão geral que a lista de serviços do ISS é taxativa mas comporta interpretação extensiva
Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de… Leia mais
STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido
Não é somente o ICMS que pode ser calculado e exigido sob a sistemática da substituição tributária, o PIS e… Leia mais
E-commerce em SP pode comprar mercadorias sem substituição tributária
As empresas de e-commerce localizadas em São Paulo tem a opção de pleitear regime especial de tributação. O regime… Leia mais
STF define o estado que tem competência para exigir IPVA
O STF decidiu em repercussão geral o estado competente para exigir IPVA (RE 1016605, de relatoria do Min. Marco… Leia mais
STF provavelmente decidirá pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Um dos julgamentos do STF mais aguardados pelos contribuintes é o que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o… Leia mais
Portaria publicada hoje prorroga o prazo para o recolhimento de tributos relativos a maio
A Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada hoje, prorrogou o prazo de pagamento dos… Leia mais
Receita: O que fazer com os pagamentos efetuados pelas empresas excluídas do SIMPLES?
Todo ano a Receita Federal desenquadra milhares contribuintes do regime de apuração SIMPLES Nacional. São vários os motivos de exclusão,… Leia mais
TRF3 – O IRPJ/CSLL sobre os juros Selic recebidos nos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins somente devem ser pagos no momento da homologação da compensação
O fisco federal exige IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento… Leia mais