Publicações
A MVA na substituição tributária interestadual invalida benefício do Senado, a LC 87/96 e a CF
A substituição tributária do ICMS é dos assuntos mais controvertidos e de muito interesse, visto que o ICMS é individualmente… Leia mais
Discussões sobre o ISS incidente sobre leasing
O STF por seu Tribunal Pleno, decidiu em meados de 2009, que sobre o leasing financeiro incide o ISS (RE… Leia mais
STJ: Pessoas jurídicas em débito não garantido para com a União não podem distribuir lucros
O Projeto de Lei que criou a Lei nº 4.357/64 pretendeu proibir, no seu artigo 32, a distribuição de dividendos… Leia mais
Entendimento da Receita Federal quanto ao contrato de compartilhamento de despesas (rateio)
A Receita Federal tem emitido soluções de consultas com relação ao rateio de despesas comuns de um mesmo grupo econômico.… Leia mais
Como fica a coisa julgada tributária benéfica a uma sociedade quando esta sofre operação societária
Existem diversas ações ajuizadas por pessoas jurídicas, que têm por objetivo o reconhecimento do direito de não recolher, ou recolher… Leia mais
O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...)… Leia mais
MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de… Leia mais
Alíquota ad rem – instrumento fiscal para impedir o dumping e o subfaturamento nas importações
Existem alguns setores da encomia, como o setor têxtil e de confecção, que têm apresentado déficits. Isto acontece porque aumentou a importação desses… Leia mais
Multa isolada de 50% aplicada aos pedidos de compensação e ressarcimentos indeferidos
A Lei nº 12.249 de 14 de junho de 2010, acrescentou os §§ 15 e 17 ao artigo 74 da… Leia mais
STF: Estado não deve restituir o ICMS pago a maior na substituição tributária
Existem inúmeras ações que objetivam o ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituição tributária para frente, nas hipóteses… Leia mais
Energia elétrica e óleo usados na industrialização de bens para exportação são imunes ao PIS e Cofins
O Brasil, seguindo prática mundial, assegurou que as exportações não fossem oneradas pela incidência de alguns impostos e contribuições. Assim,… Leia mais
Responsabilidade pela apuração de preços de transferência na importação por encomenda
Preço de transferência é o preço praticado em operações internacionais de compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços… Leia mais