Tributário nos Bastidores
CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte ou o responsável tributário deve realizar o pagamento antecipado do tributo… Leia mais
CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco
O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo… Leia mais
TJMG – É LEGAL PLANEJAMENTO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE TRANSFERE SALDO CREDOR DE ICMS
O saldo credor do ICMS se forma, quando o montante de créditos apurados, por meio do ICMS pago nas notas… Leia mais
CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins
A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - do CARF, analisou recentemente um Recurso Especial de Divergência de um… Leia mais
CSRF – Recurso de divergência – Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS
Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de… Leia mais
Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial
A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o… Leia mais
STJ não admite a readequação de honorários à regra do NCPC em fase de RESP
Os advogados estão sofrendo derrota no Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos honorários de sucumbência. A corte… Leia mais
Benefícios fiscais para portadores de neoplasia maligna (câncer)
Os portadores de neoplasia maligna (câncer) têm inúmeros benefícios fiscais. Neste post, iremos abarcá-los com o objetivo meramente informativo. Caso… Leia mais
Principais normas do Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária -… Leia mais
Principais alterações da lei complementar que trata do ISS
A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de… Leia mais
Publicada a nova tabela de alíquotas do IPI – TIPI
Em 15 de dezembro de 2016 foi publicada a Resolução Camex nº 125, modificando a NCM para adequação às alterações… Leia mais
TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular – erro na eleição do estabelecimento infrator
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – TIT, proferiu uma decisão interessante sobre transferência de mercadorias entre… Leia mais